STF RMS 7933 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 2.037, DE 1959, DO ESTADO DA PARAIBA; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
VERDADEIRO IMPOSTO DE 'VENDAS E CONSIGNAÇÕES' OCULTO SOB FALSA
DESIGNAÇÃO DE 'TAXA'.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
LEI 2.037, DE 1959, DO ESTADO DA PARAIBA; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
VERDADEIRO IMPOSTO DE 'VENDAS E CONSIGNAÇÕES' OCULTO SOB FALSA
DESIGNAÇÃO DE 'TAXA'.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
TR0599, TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, COBRANÇA.
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
PC1210, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002416 ANO-1940
ART-00001 PAR-00002
LEG-EST LEI-002037 ANO-1959
ART-00001 PAR-00001
(Inconstitucionalidade), (PB)
LEG-FED RES-000050 ANO-1964
Dou de 23.10.64.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE 31561 (RTJ-2/495), RMS 8869 (RTJ-22/107),
RE 27960 (RTJ-3/731).
- A RSF-50/64 suspende a execução do dispositivo declarado
inconstitucional.
Número de páginas: 18.
Alteração: 04/10/05, (SVF).
Alteração: 06/07/2015, FSB.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
PÁGINA: 33
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: FRANCISCO CAMPOS
PÁGINA: 170
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00054 RTJ VOL-00022-01 PP-00075 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: REFRESCOS DO RECIFE S.A. E OUTRAS
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
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