STF RMS 7937 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A PROVA DE QUE NÃO SOFRERAM
CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO OS CANDIDATOS AO CARGO DE SERVENTUARIO
DE JUSTIÇA. DECRETO 125, DE 1892. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A PROVA DE QUE NÃO SOFRERAM
CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO OS CANDIDATOS AO CARGO DE SERVENTUARIO
DE JUSTIÇA. DECRETO 125, DE 1892. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Unanimidade, ficou desprovido o recurso.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO ALVES
RECORRIDA: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
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