STF RMS 7941 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI FEDERAL N. 1.156, DE 1950, NÃO E APLICAVEL AS POLICIAS
ESTADUAIS, QUE NEM, SEQUER, FORAM CONVOCADOS OU MOBILIZADAS.
Ementa
A LEI FEDERAL N. 1.156, DE 1950, NÃO E APLICAVEL AS POLICIAS
ESTADUAIS, QUE NEM, SEQUER, FORAM CONVOCADOS OU MOBILIZADAS.Decisão
Por votação unânime, não teve procedimento o recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-02 PP-00378 ADJ 24-07-1961 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSAFÁ VENSCESLAU DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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