STF RMS 7947 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 32 DA LEI 294/49 DO PARANA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE CONFIRMA, NÃO BENEFICIA O SUBPROCURADOR
QUE HAJA EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO, AS FUNÇÕES DO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO. M.S. DENEGADO. - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O ART. 32 DA LEI 294/49 DO PARANA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE CONFIRMA, NÃO BENEFICIA O SUBPROCURADOR
QUE HAJA EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO, AS FUNÇÕES DO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO. M.S. DENEGADO. - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSTITUTO, VENCIMENTOS, PRETENSAO,
ILEGITIMIDADE, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO EM
COMISSAO, PROMOÇÃO, INOCORRENCIA, (AD).
AD0156,MINISTÉRIO PÚBLICO
SUBSTITUTO
VENCIMENTOS
Legislação
LEG-EST CES ART-00076 PAR-00001
(PR).
LEG-EST LEI-000294 ANO-1949 ART-00032
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CID DE MACÊDO PORTUGAL
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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