STF RMS 7952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A
INCLUSAO NO PREÇO DA VENDA, DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A
INCLUSAO NO PREÇO DA VENDA, DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Por decisão unânime, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00171 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INCIMÊ, INDUSTRIAL, COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO.
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