STF RMS 7968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A
INCLUSAO NO PREÇO DE VALOR DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A
INCLUSAO NO PREÇO DE VALOR DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00186 ADJ 26-06-1961 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : WILLYS OVERLAND DO BRASIL S.A.
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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