STF RMS 7971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE NÃO HAJA LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO, NEGA-SE PROVIMENTO
A DECISÃO QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DESDE QUE NÃO HAJA LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO, NEGA-SE PROVIMENTO
A DECISÃO QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WADI NEAIME
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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