STF RMS 7978 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HAVENDO CONTROVERSIA FUNDADA SOBRE O DESTINO DA MERCADORIA, QUE
TERIA SIDO FRAUDULENTAMENTE CONSIGNADA A OUTRO PORTO NACIONAL,
EMBORA DESPACHADA, EFETIVAMENTE, PARA O ESTRANGEIRO, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CANCELAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
EXPORTAÇÃO.
Ementa
HAVENDO CONTROVERSIA FUNDADA SOBRE O DESTINO DA MERCADORIA, QUE
TERIA SIDO FRAUDULENTAMENTE CONSIGNADA A OUTRO PORTO NACIONAL,
EMBORA DESPACHADA, EFETIVAMENTE, PARA O ESTRANGEIRO, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CANCELAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
EXPORTAÇÃO.Decisão
Por unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00189 ADJ 27-11-1961 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: S/A WILDBERGER, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÕES E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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