STF RMS 7993 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE FORÇAS ARMADAS SÓ SE APLICAM AS FORÇAS
ESTADUAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS POR ELA PREVISTOS.
Ementa
A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE FORÇAS ARMADAS SÓ SE APLICAM AS FORÇAS
ESTADUAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS POR ELA PREVISTOS.Decisão
Não teve provimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00339 ADJ 24-07-1961 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO BALBINO RODRIGUES E OUTRO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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