STF RMS 8002 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXPECTATIVA DE DIREITO ESCAPA A PROTEÇÃO DO MANDAMUS RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
EXPECTATIVA DE DIREITO ESCAPA A PROTEÇÃO DO MANDAMUS RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAPHAELA ALVES COSTA
RECORRIDO. : SECRETÁRIO DO INTERIOR DO ESTADO
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