STF RMS 8007 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) SALVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAIXA DE LIQUIDAÇÃO E CÂMARA DE
COMPENSAÇÃO, OS CORRETORES DE VALORES PODEM ASSOCIAR-SE COM SEUS
AUXILIARES.
2) PARA QUE TAIS SOCIEDADES SE CONSTITUAM E ADQUIRAM PERSONALIDADE
JURÍDICA E SUFICIENTE O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
3) ERRO DE DIREITO, COMETIDO PELOS SOCIOS, NO CONTRATO SOCIAL, NÃO
SUJEITA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE A CONDIÇÃO QUE A LEI NÃO IMPÕE.
Ementa
1) SALVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAIXA DE LIQUIDAÇÃO E CÂMARA DE
COMPENSAÇÃO, OS CORRETORES DE VALORES PODEM ASSOCIAR-SE COM SEUS
AUXILIARES.
2) PARA QUE TAIS SOCIEDADES SE CONSTITUAM E ADQUIRAM PERSONALIDADE
JURÍDICA E SUFICIENTE O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
3) ERRO DE DIREITO, COMETIDO PELOS SOCIOS, NO CONTRATO SOCIAL, NÃO
SUJEITA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE A CONDIÇÃO QUE A LEI NÃO IMPÕE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO S.A.
RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª. VARA CÍVEL
Mostrar discussão