STF RMS 8049 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DE ATO QUE A CONCEDEU. DOCUMENTO FALSO,
NECESSIDADE DE AÇÃO CONJUGADA DO ÓRGÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA
COM O QUE A REGISTROU.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA COM RESSALVA.
Ementa
APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DE ATO QUE A CONCEDEU. DOCUMENTO FALSO,
NECESSIDADE DE AÇÃO CONJUGADA DO ÓRGÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA
COM O QUE A REGISTROU.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA COM RESSALVA.Decisão
Deram provimento, ressalvando ao governo promover a revisão da aposentadoria, sendo que o Sr. Ministro Ary Franco, dava provimento sem qualquer ressalva.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO HERMILIO DE MAGALHÃES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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