STF RMS 8052 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações: sua não incidência sobre a parcela relativa ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações: sua não incidência sobre a parcela relativa ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto.Decisão
Teve provimento o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: E. MANOGRASSO S.A. - DISTILARIA BELLARD
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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