STF RMS 8053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSÃO NO PREÇO DA MERCADORIA, DA PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
Ementa
- ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM A INCLUSÃO NO PREÇO DA MERCADORIA, DA PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO.Decisão
Por decição unânime, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00278 ADJ 26-06-1961 PP-00132 ADJ 26-06-1961 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: BAKOL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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