STF RMS 8055 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.56 - COISA JULGADA - A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE
TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.56 - COISA JULGADA - A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE
TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.Decisão
Deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: PAUL NATHAN ARTES GRÁFICAS LTDA. E OUTRA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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