STF RMS 8068 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTO DE LUCROS
EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTO DE LUCROS
EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, INCIDENCIA, AUSÊNCIA, COMPRA E
VENDA, IMÓVEL, HERANÇA, (TR).
TR1186,IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS
INCIDENCIA
AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 31/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO RAYMUNDO COMINOSE E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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