Indexação EMPRESA, PRODUTO, VENDA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PAGAMENTO. TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, ESTADO MEMBRO, (PB), CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OBJETIVO, ALEGAÇÕES, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), JULGAMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, AUSÊNCIA, MINISTRO, (TFR), CONVOCAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, DETERMINAÇÃO. TR0599, TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, COBRANÇA CT0161, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL CT0307, PODER JUDICIARIO, JULGAMENTO, QUORUM Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-B ART-00019 INC-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000915 ANO-1938 LEG-FED DEL-001061 ANO-1939 LEG-FED DEL-002416 ANO-1940 LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00087 PAR-00003 RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-002037 ANO-1959 (PB), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED DEC-001634 ANO-1959 (PB). LEG-FED RES-000050 ANO-1964 DOU DE 23/10/64. Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROVIDO. RSF - 50/64 SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS. VEJA RMS - 6441, MS - 7932; RE - 27690, RTJ - 12/74, RE - 27960, RTJ - 3/531, RE-37798, ERE - 38242, RTJ - 15/143, ERE - 42084. Número de páginas: 37. Alteração: 10/03/00, (SVF). Alteração: 10/08/2015, OJR.