STF RMS 8072 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. DIREITO DE OPÇÃO A SERVENTIA DE COMARCA
CRIADA EM VIRTUDE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA TERRITORIAL DA SUA
FORMANDA NOVA E DE CONCORRER AS NÃO PROVIDAS E VAGAS EM CONSEQUENCIA
DE OPÇÃO OU NÃO OPÇÃO, RESPEITADOS DETERMINADOS LIMITES LEGAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6 E 22 DA LEI N. 5.121/58. DIREITO DE
CONCORRER A TRANSFERENCIA, JAMAIS DE OBTER PROMOÇÃO.Decisão
Não teve provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
14/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00070 ADJ 24-07-1961 PP-00220 RTJ VOL-00016-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTAVIO AGMONT SILVA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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