STF RMS 8086 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES, DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA. RECURSO PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES, DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA. RECURSO PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00103 ADJ 08-10-1962 PP-02906
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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