STF RMS 8095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÕES PELO DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL
DAS COMARCAS. A PREFERENCIA QUE O IMPETRANTE DISPUTA ERA CONFERIDA
PARA SERVENTIA DA MESMA CLASSE. NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO,
NÃO MERECE O AMPARO DISPUTADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÕES PELO DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL
DAS COMARCAS. A PREFERENCIA QUE O IMPETRANTE DISPUTA ERA CONFERIDA
PARA SERVENTIA DA MESMA CLASSE. NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO,
NÃO MERECE O AMPARO DISPUTADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOVINIANO DE CASTILHO JÚNIOR
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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