STF RMS 8103 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENDAS DE PRODUTOS 'KIBON'. REJEIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELA EMPRESA PARA RELEVAÇÃO DE MULTA IMPOSTO PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PARA SE CONSIDERAREM OS VENDEDORES DE SEUS
PRODUTOS NÃO COMO EMPREGADOS E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ESTAR OBRIGADA
AS CONTRIBUIÇÕES DO INSTITUTO. DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.
Ementa
VENDAS DE PRODUTOS 'KIBON'. REJEIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELA EMPRESA PARA RELEVAÇÃO DE MULTA IMPOSTO PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PARA SE CONSIDERAREM OS VENDEDORES DE SEUS
PRODUTOS NÃO COMO EMPREGADOS E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ESTAR OBRIGADA
AS CONTRIBUIÇÕES DO INSTITUTO. DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.Decisão
Desprovido o recurso, vencidos os Srs. Ministros Vilas Boas, Sampaio costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
30/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. HARKSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO KIBON
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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