STF RMS 8106 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.1956 - COISA JULGADA - A
FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N I,
DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA
CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO N 39.515, DE 6.7.1956 - COISA JULGADA - A
FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N I,
DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA
CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: CHAVES & ALMEIDA S/A. E OUTRAS
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/08/2015, FSB.
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