STF RMS 8114 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO - SE E CERTO QUE TAL RECURSO DEVE SER DECLARADO DESERTO SE
NÃO FOI PREPARADO DENTRO, DE 24 HORAS A CONTAR DA CONTRAMINUTA. NÃO
MENOS CERTO E QUE, DENTRO DESSE PRAZO, DETERMINANDO O JUIZ OS AUTOS
AO CONTADOR PARA A CONTA DAS CUSTAS, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DESTA E
QUE CORRE O CITADO PRAZO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO - SE E CERTO QUE TAL RECURSO DEVE SER DECLARADO DESERTO SE
NÃO FOI PREPARADO DENTRO, DE 24 HORAS A CONTAR DA CONTRAMINUTA. NÃO
MENOS CERTO E QUE, DENTRO DESSE PRAZO, DETERMINANDO O JUIZ OS AUTOS
AO CONTADOR PARA A CONTA DAS CUSTAS, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DESTA E
QUE CORRE O CITADO PRAZO - RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso por votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00470 EMENT VOL-00453-01 PP-00010 ADJ 07-08-1961 PP-00181 RTJ VOL-00017-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFEU CARNEIRO LINS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
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