STF RMS 8124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDENCIA SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3.470, DE 1958 -
RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDENCIA SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3.470, DE 1958 -
RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00126 ADJ 08-10-1962 PP-02902
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: AYRES DE CARVALHO E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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