STF RMS 8126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Sôbre a alienação de bens havidos por herança não incide o impôsto de lucro imobiliário, se anterior a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958. Recurso provido. Segurança concedida.
Ementa
Sôbre a alienação de bens havidos por herança não incide o impôsto de lucro imobiliário, se anterior a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958. Recurso provido. Segurança concedida.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02494 EMENT VOL-00483-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IVONE DEZON COSTA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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