STF RMS 8133 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. (LEI EST. 879, DE
13.11.56, TAB. 8).
Ementa
E CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. (LEI EST. 879, DE
13.11.56, TAB. 8).Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00482-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: "AUTO SOCORRO" - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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