STF RMS 8134 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RECURSO DESPROVIDO - NÃO TEM
QUALIDADE JURÍDICA PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO DE UM
CARGO PÚBLICO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE OBTER A
NOMEAÇÃO PARA ESSE CARGO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RECURSO DESPROVIDO - NÃO TEM
QUALIDADE JURÍDICA PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO DE UM
CARGO PÚBLICO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE OBTER A
NOMEAÇÃO PARA ESSE CARGO.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00298 ADJ 21-08-1961 PP-00281 RTJ VOL-00017-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILLIAM A.
RECORRIDAS: UNIVERSIDADE DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL