STF RMS 8137 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO - A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER
NATUREZA.
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - DECRETO - A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA PARTE 2 DO N I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE QUALQUER
NATUREZA.Decisão
Unânimemente, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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