STF RMS 8153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - AUMENTO DECRETADO POR LEI
POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO AUMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DECRETADO
POR LEI PAULISTA POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE FEZ A COBRANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - AUMENTO DECRETADO POR LEI
POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
VALIDADE DO AUMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DECRETADO
POR LEI PAULISTA POSTERIOR AO ORCAMENTO E ANTERIOR AO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE FEZ A COBRANÇA.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira e Ribeiro da Costa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00374 ADJ 02-10-1961 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RESANA S/A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E OUTRAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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