STF RMS 8157 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO EFETIVA DE TESOUREIRO - AUXILIAR DO INIC, FEITA DE ACORDO
COM O DEC. 36823 - NULIDADE DA APOSTILA QUE MODIFICOU
SUBSTANCIALMENTE O TÍTULO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA
A CONCESSÃO DO WRIT DECLARATORIO DE NULIDADE.
Ementa
NOMEAÇÃO EFETIVA DE TESOUREIRO - AUXILIAR DO INIC, FEITA DE ACORDO
COM O DEC. 36823 - NULIDADE DA APOSTILA QUE MODIFICOU
SUBSTANCIALMENTE O TÍTULO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA
A CONCESSÃO DO WRIT DECLARATORIO DE NULIDADE.Decisão
Teve provimento o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: AUGUSTO GUEDES DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
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