STF RMS 8159 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM APOIO NO ART 1, 2
DO DEC-LEI 650 DE 1947, DO ESTADO DO PARANA, SE A MERCADORIA E
REMETIDA PARA OUTRO ESTADO PELO COMPRADOR QUE AI TEM AGENCIA, FILIAL
OU DEPOSITO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COM APOIO NO ART 1, 2
DO DEC-LEI 650 DE 1947, DO ESTADO DO PARANA, SE A MERCADORIA E
REMETIDA PARA OUTRO ESTADO PELO COMPRADOR QUE AI TEM AGENCIA, FILIAL
OU DEPOSITO.Decisão
Provido o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-02 PP-00474 ADJ 24-07-1961 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: SANDENBERG WYALING -COMISSÁRIA E EXPORTADORA LTDA.
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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