STF RMS 8163 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria de um Estado para outro, para matriz ou filial, por alguém que não seja fabricante ou produtor, não está sujeita a nova imposição fiscal. Recurso provido. Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria de um Estado para outro, para matriz ou filial, por alguém que não seja fabricante ou produtor, não está sujeita a nova imposição fiscal. Recurso provido. Segurança concedida.Decisão
Por votação unânime, deram provimento.
Data do Julgamento
:
12/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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