STF RMS 8164 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PAA A FILIAL. IMPOSTO INDEVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PAA A FILIAL. IMPOSTO INDEVIDO.Decisão
Provido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00355 ADJ 24-07-1961 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A. " SANBRA".
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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