STF RMS 8167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.
Ementa
A Aposentadoria no serviço público federal tem por base o
recebimento de proventos. A lei não permite senão cálculo com base no
salário médio de dias e mêses anteriores.Decisão
Desprovido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA
RECORRIDA: I.A.P.F.E.S.P
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