STF RMS 8171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, POR LEI E DECRETO
MUNICIPAIS, DA JOIA DE INSTALAÇÃO DE TELEFONES. A DEFESA DA
PREFEITURA, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS, POR ENVOLVER
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS, EXCLUI O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, POR LEI E DECRETO
MUNICIPAIS, DA JOIA DE INSTALAÇÃO DE TELEFONES. A DEFESA DA
PREFEITURA, FUNDADA NA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS, POR ENVOLVER
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS, EXCLUI O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PREFEITURA, AUMENTO, TAXAS, INSTALAÇÃO, TELEFONE, FUNDAMENTAÇÃO,
DEFESA, CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
12/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-01 PP-00239 ADJ 27-11-1961 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DURVAL DIAS E OUTROS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO
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