STF RMS 8172 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO TEM DIREITO A ESSA FUNÇÃO O
SERVIDOR JA APOSENTADO NA DATA DA LEI N. 3470, DE 1958, MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO TEM DIREITO A ESSA FUNÇÃO O
SERVIDOR JA APOSENTADO NA DATA DA LEI N. 3470, DE 1958, MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Desprovido, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00518 EMENT VOL-00454-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALMIR VIEIRA DE SOUZA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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