STF RMS 8176 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00470 EMENT VOL-00453-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRACILIANO BORBA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: SUBDELEGADO DE POLÍCIA DE FONTOURA XAVIER
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