STF RMS 8179 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Arbitramento do preço do sal feito por autoridade estadual, de acordo com sua competência.
Ementa
Arbitramento do preço do sal feito por autoridade estadual, de acordo com sua competência.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00123 ADJ 23-07-1962 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: SALICULTORES DE MOSSORÓ - MACAU LTDA. E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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