STF RMS 8182 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É indevida a cobrança do imposto de lucro imobiliário que recai sôbre imóvel havido por herança.
Ementa
É indevida a cobrança do imposto de lucro imobiliário que recai sôbre imóvel havido por herança.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00100 ADJ 07-08-1961 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EMILIA DOS SANTOS MANANO E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão