STF RMS 8190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
C.A.P.F.E.S.P. - APOSENTADORIA COM BASE NO SALARIO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - REMESSA DO
PROCESSO A TURMA, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO NOS MESMOS AUTOS.
Ementa
C.A.P.F.E.S.P. - APOSENTADORIA COM BASE NO SALARIO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - REMESSA DO
PROCESSO A TURMA, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO NOS MESMOS AUTOS.Decisão
Negaram provimento remetendo-se os autos a Egrégia Turma para o julgamento do extraordinário. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00130 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENTO VIANA DE ANDRADE FIGUEIRA
RECORRIDAS: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS DO SERVIÇO PÚBLICO E UNIÃO FEDERAL
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