STF RMS 8195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUMENTO DE IMPOSTO - A NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA PARA COBRANÇA DO AUMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO
ART. 141, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AUMENTO DE IMPOSTO - A NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA PARA COBRANÇA DO AUMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO
ART. 141, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Pelo voto de desempate do Sr. Presidente, teve provimento o recurso, vencidos os Srs. Ministros Sampaio Costa, Victor Nunes, Vilas Bôas, Cândido Motta e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CIVIL COLONIZADORA SÃO PAULO LTDA
RECORRIDA: PREFEITURA DE MIRANTE DE PARAPANEMA
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