STF RMS 8202 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Impôsto sôbre lucro imobiliário - Transação realizada em data anterior a do Decreto 3.470, de 1958. Recurso provido.
Ementa
- Impôsto sôbre lucro imobiliário - Transação realizada em data anterior a do Decreto 3.470, de 1958. Recurso provido.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02002 EMENT VOL-00477-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO ACCIOLY DE SÁ
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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