STF RMS 8214 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INDEVIDA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, EM
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA.
Ementa
E INDEVIDA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, EM
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00110 ADJ 07-08-1961 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MOACYR HEY DE CAMPOS CABRAL
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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