STF RMS 8218 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - SEU CARÁTER
EXCEPCIONAL - A INEXISTÊNCIA DE RECURSO NORMAL JUSTIFICA O PEDIDO -
DIREITO LIQUIDO E CERTO - A IMPETRANTE NÃO E PARTE NO FEITO E NÃO
PODE SE SUJEITAR A EXAME DE SEUS LIVROS POR QUEM NÃO TEM QUALIDADES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - SEU CARÁTER
EXCEPCIONAL - A INEXISTÊNCIA DE RECURSO NORMAL JUSTIFICA O PEDIDO -
DIREITO LIQUIDO E CERTO - A IMPETRANTE NÃO E PARTE NO FEITO E NÃO
PODE SE SUJEITAR A EXAME DE SEUS LIVROS POR QUEM NÃO TEM QUALIDADES.Decisão
Deram provimento ao recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-01 PP-00366 ADJ 24-07-1961 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TELEFÔNICA CATARINENS
RECORRIDOS: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA E CLORINDA GARICOCHEA C.
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