STF RMS 8224 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARTORIOS DESMEMBRADOS (PIAUI). MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. SE, NO PROCESSO ANTERIOR, DEFERIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA,
FOI, NA PARTE DENEGADA, APRECIADO O MÉRITO, NÃO CABE NOVO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA REEXAME DO ASSUNTO. PROCESSO REFERENTE A
DESMEMBRAMENTO DE CARTORIOS NO ESTADO DO PIAUI.
Ementa
CARTORIOS DESMEMBRADOS (PIAUI). MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. SE, NO PROCESSO ANTERIOR, DEFERIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA,
FOI, NA PARTE DENEGADA, APRECIADO O MÉRITO, NÃO CABE NOVO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA REEXAME DO ASSUNTO. PROCESSO REFERENTE A
DESMEMBRAMENTO DE CARTORIOS NO ESTADO DO PIAUI.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01946 EMENT VOL-00476-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SIMÕES FREIRE
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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