STF RMS 8231 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTAGEM DE TEMPO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 10% A MAGISTRADO
EM DISPONIBILIDADE. WRIT DENEGADO COM A CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 10% A MAGISTRADO
EM DISPONIBILIDADE. WRIT DENEGADO COM A CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por decisão unânime, teve desprovimento o recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00849 EMENT VOL-00460-01 PP-00171 ADJ 21-08-1961 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO GUIMARÃES CHAVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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