STF RMS 8233 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DECISÃO FUNDOU-SE NA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956.
Ementa
A DECISÃO FUNDOU-SE NA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-01 PP-00229 ADJ 25-04-1963 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUTOS PERSTORP - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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