STF RMS 8238 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA.
ALIENAÇÃO ANTERIOR A LEI 3.470/58. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA.
ALIENAÇÃO ANTERIOR A LEI 3.470/58. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Hahhnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01946 EMENT VOL-00476-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARQUES OSÓRIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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