STF RMS 8240 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PENA DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR AUTARQUICO. TRANSFORMADA A PENA
DE DEMISSAO NA DE SUSPENSÃO, FINDO O PRAZO DESTA, DEVE O SERVIDOR
VOLTAR AO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO SEM DIREITO A
QUALQUER RESSARCIMENTO.
Ementa
PENA DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR AUTARQUICO. TRANSFORMADA A PENA
DE DEMISSAO NA DE SUSPENSÃO, FINDO O PRAZO DESTA, DEVE O SERVIDOR
VOLTAR AO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO SEM DIREITO A
QUALQUER RESSARCIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
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