STF RMS 8243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HAVENDO CONTROVERSIA SOBRE A VINCULAÇÃO DAS PROMESSAS DE COMPRA E
VENDA AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO OBJETO DA SEGURANÇA IMPETRADA, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO.
Ementa
HAVENDO CONTROVERSIA SOBRE A VINCULAÇÃO DAS PROMESSAS DE COMPRA E
VENDA AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO OBJETO DA SEGURANÇA IMPETRADA, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-01 PP-00394 ADJ 02-10-1961 PP-00345
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS ALBAGLI LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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